Termos e Condições

A navegação no website e/ou a compra de qualquer produto através do mesmo implica a aceitação das presentes condições gerais, e o CONSUMIDOR compromete-se a seguir as instruções fornecidas no website para garantir uma experiência de compra segura e em conformidade com os presentes Termos e Condições.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA ONLINE

  1. Preâmbulo

Estes Termos e Condições Gerais de Venda Online são celebrados entre Cláudia Ferreira Vieira, com domicílio fiscal na Rua do Alto de Pendurinha, nº 46, 4575-200, Capela, Penafiel, NIF 212309573, doravante designada por VENDEDOR, e as pessoas singulares ou consumidores, doravante referidos como CONSUMIDOR, que, ao utilizarem o site https://claudiavieira.pt, desejem realizar compras na loja online.

VENDEDOR e CONSUMIDOR acordam que todas as compras efetuadas serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer outras condições previamente disponibilizadas no site. O CONSUMIDOR vincula-se a estes Termos e Condições ao clicar no botão “Aceito os Termos e Condições Gerais de Venda”.

Para efeitos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, considera-se CONSUMIDOR a pessoa singular que atua para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

  1. Produtos e Serviços

O VENDEDOR oferece serviços e infoprodutos digitais relacionados com a organização e desenvolvimento de negócio, incluindo, entre outros, templates de plataformas, mentorias, programas de desenvolvimento profissional, cursos online de curta e longa duração, e vídeos de feedback. Estes infoprodutos e serviços são disponibilizados exclusivamente para uso pessoal e não comercial do CONSUMIDOR.

  1. Preços e Condições de Pagamento

    3.1. Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. Quando aplicável, o custo de entrega ou envio será discriminado separadamente.

    3.2. O VENDEDOR reserva-se o direito de corrigir eventuais erros nos preços exibidos. Em caso de erro evidente no preço de um produto, o VENDEDOR notificará o CONSUMIDOR, podendo cancelar a encomenda e reembolsar o montante pago.

    3.3. O pagamento poderá ser efetuado por Multibanco, MBWay ou Transferência Bancária. Se optar por transferência bancária, o CONSUMIDOR receberá automaticamente um email com os dados necessários. Para agilizar o processo, deverá enviar o comprovativo para info@claudiavieira.pt, mencionando o número da encomenda.

  1. Entrega de Infoprodutos e Acesso aos Serviços

    4.1. Os infoprodutos adquiridos são disponibilizados para download ou acesso online após a confirmação do pagamento. O CONSUMIDOR receberá por email o link de acesso ou instruções detalhadas para usufruir do produto adquirido.

    4.2. Em caso de programas de mentoria ou acesso a conteúdos de longa duração, os materiais estarão acessíveis na plataforma indicada pelo VENDEDOR durante o período estipulado (6 a 12 meses, conforme especificado na compra).

  1. Direito de Arrependimento e Cancelamento

    5.1. Nos termos do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, o CONSUMIDOR pode desistir do contrato no prazo de 14 dias a contar da data da compra para produtos ainda não acedidos. Ao iniciar o acesso a conteúdos digitais, o CONSUMIDOR aceita e reconhece que perde o direito de arrependimento.

    5.2. Para exercer o direito de desistência, onde aplicável, o CONSUMIDOR deve contactar o VENDEDOR para receber o formulário de desistência.

  1. Propriedade Intelectual e Uso dos Produtos

    6.1. Os conteúdos, incluindo cursos, vídeos, programas de mentoria, materiais de apoio e quaisquer outras ferramentas digitais, são protegidos por direitos de autor e são para uso pessoal do CONSUMIDOR. É proibida a reprodução, partilha ou utilização não autorizada dos materiais adquiridos.

    6.2. Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual do VENDEDOR poderá resultar em sanções legais e na suspensão do acesso aos conteúdos.

  1. Garantia de Conformidade

    7.1. Os infoprodutos são disponibilizados conforme descrito e devem cumprir as especificações de uso comunicadas pelo VENDEDOR. Em caso de desconformidade (ex.: problemas técnicos que impeçam o uso adequado), o CONSUMIDOR poderá solicitar suporte ou a substituição dos materiais.

    7.2. Para serviços contínuos de mentoria ou desenvolvimento de carreira, a conformidade será garantida durante todo o período de vigência do programa.

  1. Proteção de Dados Pessoais

    8.1. O VENDEDOR processa dados pessoais do CONSUMIDOR em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados recolhidos destinam-se à gestão e processamento das compras, bem como à personalização dos serviços oferecidos.

    8.2. O CONSUMIDOR poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição e portabilidade dos seus dados, entrando em contacto com o VENDEDOR através do email info@claudiavieira.pt .

  1. Sigilo Profissional

O VENDEDOR compromete-se a manter o sigilo profissional em relação a todas as informações pessoais e profissionais trocadas no decorrer dos serviços oferecidos. Será fornecido ao CONSUMIDOR um consentimento informado que detalha o tratamento de dados pessoais e o sigilo profissional aplicado.

  1. Limitação de Responsabilidade e Renúncias

O VENDEDOR não se responsabiliza por eventuais danos diretos ou indiretos resultantes do uso do website, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus informáticos ou falhas técnicas alheias ao seu controlo. O VENDEDOR esforça-se para assegurar a precisão das informações fornecidas, mas não se responsabiliza por eventuais erros ou omissões. O CONSUMIDOR é responsável por garantir que o uso dos serviços está em conformidade com as leis locais.

  1. Litígios de Consumo
    11.1. Qualquer conflito ou divergência deverá ser submetido ao Tribunal Português Competente.

    11.2. Os consumidores têm à sua disposição a possibilidade de recorrer a entidades oficiais de resolução alternativa de litígios (RAL) que auxiliam na mediação ou resolução de conflitos, antes de iniciarem processos judiciais. A abrangência destas entidades é limitada a municípios aderentes, nomeadamente:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: http://www.triave.pt/
  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/
  • CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo: https://www.cicap.pt/


    11.3. Para mais informações sobre alternativas de resolução de litígios, consulte a plataforma da União Europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Data da última atualização das presentes condições: 27 de outubro de 2024

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